Acerca de obrigação tributária, direito tributário e crédito tributário,
julgue os itens seguintes.
Caso haja autorização legal a remissão total ou parcial pode ser
concedida por autoridade administrativa.
Fonte: ESPECIALISTA EM REGULAçãO DE AVIAçãO CIVIL - ÁREA 5 / ANAC / 2012 / CESPE