Simulado Secretaria de Estado da Economia do Distrito Federal - SEFAZ/DF | Auditor Fiscal da Receita do Distrito Federal | 2019 | Questão 932

Direito Tributário / Garantias e privilégios do crédito tributário

A respeito das garantias e privilégios do crédito tributário, julgue
os próximos itens, com fundamento nas normas do CTN e na
jurisprudência do STJ.

Para a extinção das obrigações do falido e a concessão de
recuperação judicial, exige-se prévia quitação dos tributos
devidos, sendo possível, nesse último caso, a concessão da
recuperação se o devedor obtiver a suspensão da exigibilidade
do crédito devido.

Fonte: ESPECIALISTA EM REGULAçãO DE SERVIçOS PúBLICOS DE TELECOMUNICAçõES - DIREITO / ANATEL / 2014 / CESPE