Simulado Secretaria de Estado da Economia do Distrito Federal - SEFAZ/DF | Auditor Fiscal da Receita do Distrito Federal | 2019 | Questão 933

Direito Tributário / Informações fiscais e sigilo fiscal


A respeito do Poder Legislativo, julgue os itens subsequentes.

As comissões parlamentares de inquérito podem pedir a quebra
de sigilos bancário, fiscal e telefônico e determinar a busca e
apreensão domiciliar com base nos poderes de investigação
que lhes foram conferidos pela CF.

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Fonte: ANALISTA MINISTERIAL - ÁREA ADMINISTRATIVA / MPE/PI / 2012 / CESPE