À luz dos dispositivos constitucionais que regem o direito
tributário, julgue os itens a seguir.
As pessoas jurídicas que integram a administração pública
indireta do Estado não têm legitimidade para criar taxas
de serviços públicos postos à disposição dos contribuintes.
Fonte: ANALISTA JUDICIáRIO DE PROCURADORIA / PGE/PE / 2019 / CESPE