Simulado Secretaria de Estado da Economia do Distrito Federal - SEFAZ/DF | Auditor Fiscal da Receita do Distrito Federal | 2019 | Questão 978

Direito Tributário / Responsabilidade dos sucessores


No que tange à legislação tributária, à obrigação tributária, ao
crédito tributário e à administração tributária, julgue os itens
seguintes.

Como, segundo a lei e a jurisprudência, o espólio sucede o de
cujus nas suas relações fiscais e nos processos que contemplem
essas relações como objeto mediato do pedido, o espólio
responde pelos débitos até a abertura da sucessão, segundo a
regra intra vires hereditatis.

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Fonte: PROCURADOR DO MINISTéRIO PúBLICO / TCDF / 2013 / CESPE