Simulado Secretaria de Estado da Economia do Distrito Federal - SEFAZ/DF | Auditor Fiscal da Receita do Distrito Federal | 2019 | Questão 1014
Direito Tributário / Vigência da legislação tributária; Aplicação da legislação tributária; Interpretação e integração da legislação tributária
Acerca das normas gerais de direito tributário e da obrigação
tributária, julgue os itens que se seguem.
O CTN disciplina que a lei tributária será aplicável ao ato ou
fato pretérito definitivamente julgado quando deixar de defini-
lo como infração.
