A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de
iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a
assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência
social.
Acerca da seguridade social, julgue os itens subsequentes.
Situação hipotética: Maria recebe proventos de aposentadoria
de professora de determinada universidade federal.
A administração verificou irregularidades na concessão da
aposentadoria a Maria, que, sanadas, resultariam em redução
do valor nominal por ela recebido. Assertiva: Nessa hipótese,
conforme o entendimento do STF, não é possível a redução do
valor nominal da aposentadoria de Maria, dado o princípio
constitucional da irredutibilidade do valor do benefício.
Fonte: AUDITOR FISCAL DE CONTROLE EXTERNO - DIREITO / TCE/SC / 2016 / CESPE