Considerando o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue
os itens que se seguem.
Para fins de aplicação dos limites da dívida consolidada
municipal, devem ser considerados os precatórios judiciais não
pagos durante a execução do orçamento no qual houverem sido
incluídos.
Fonte: AUDITOR DE CONTROLE EXTERNO - FISCALIZAçãO - DIREITO - CARGO 24 / TCE/PA / 2016 / CESPE