Simulado Secretaria de Estado da Economia do Distrito Federal - SEFAZ/DF | Auditor Fiscal da Receita do Distrito Federal | 2019 | Questão 1212

Finanças Públicas / Tópicos da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar Federal nº 101/2000 e suas alterações) / Transferências voluntárias: Conceito e requisitos

Julgue os próximos itens, com base nas disposições da Lei de
Responsabilidade Fiscal.

Situação hipotética: Durante o primeiro quadrimestre do
exercício de 20X1, determinado estado obteve queda real de
receita de 15%, em comparação com o mesmo quadrimestre
do ano anterior, 20X0, em decorrência da diminuição de
receita de royalties. A despesa com pessoal do Poder
Executivo desse estado passou de 49% da sua receita
corrente líquida no primeiro quadrimestre de 20X0 para 54%
dessa receita no primeiro quadrimestre de 20X1, último ano
do mandato do seu governador à época. Assertiva: O Poder
Executivo desse estado ainda está autorizado a receber
transferências voluntárias para a área de infraestrutura no
exercício financeiro de 20X1.

Fonte: CARGO 1: ANALISTA DE GESTãO DE RESíDUOS SóLIDOS - ADMINISTRAçãO / SLU / 2019 / CESPE