Simulado Secretaria de Estado da Economia do Distrito Federal - SEFAZ/DF | Auditor Fiscal da Receita do Distrito Federal | 2019 | Questão 1219

Legislação Tributária / Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) / Lei Complementar Federal nº 116/2003 (Lei do ISS), Lei Complementar Federal nº 157/2016, Lei Complementar Distrital nº 687/2003, Lei Complementar Distrital nº 937/2017, Decreto-Lei nº 82/1966 aplicável por força Art. 70, inciso II, da Lei Complementar Distrital nº 4/1994); Decreto Distrital nº 25.508/2005 (regulamenta o Imposto sobre Serviços de qualquer natureza - ISS)

Julgue os itens subsequentes, relativos ao imposto sobre serviços de
qualquer natureza (ISSQN) e à certidão negativa.

A administração tributária poderá fornecer certidão positiva
com os mesmos efeitos da certidão negativa na hipótese de
créditos tributários com exigibilidade suspensa ou de créditos
objeto de execução fiscal garantidos por penhora.

Fonte: AUDITOR DE CONTROLE EXTERNO - FISCALIZAçãO - DIREITO - CARGO 24 / TCE/PA / 2016 / CESPE