De acordo com as disposições da Lei n.º 5.810/1994 do estado
do Pará, o servidor público civil do estado do Pará que
praticar ato lesivo ao patrimônio desse ente federado ficará
sujeito à pena de
Fonte: ASSISTENTE MINISTERIAL DE CONTROLE EXTERNO / MPC/PA / 2019 / CESPE_ME