Simulado Tribunal de Justiça do Estado do Pará - TJPA | Auxiliar Judiciário | 2019 | Questão 172

Noções de Direito Administrativo / Administração direta e indireta, centralizada e descentralizada

As agências reguladoras possuem

A ) poder normativo técnico, que consiste na possibilidade
de editar atos regulamentares, desde que não criem
obrigação nova.

B ) autonomia decisória, com a possibilidade de recursos
hierárquicos próprios e impróprios.

C ) independência administrativa, mas são submetidas a
supervisão ministerial.

D ) responsabilidade civil subjetiva com culpa presumida.

E ) regime especial de autarquias, mas também podem
constituir-se em fundações de direito público.

Fonte: TéCNICO TRIBUTáRIO / SEFAZ/RS / 2018 / CESPE_ME