Simulado Tribunal de Justiça do Estado do Pará - TJPA | Auxiliar Judiciário | 2019 | Questão 215

Noções de Direito Administrativo / Controle e responsabilização da administração / Responsabilidade civil do Estado

A respeito da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens
que se seguem.


I A responsabilidade objetiva do Estado está prevista na
Constituição Federal de 1988.

II Caso o Estado não repare administrativamente o dano
causado a terceiro, o prejudicado terá o direito de propor ação
de indenização.

III A culpa da vítima e a culpa de terceiros são causas atenuantes
da responsabilidade civil do Estado.

IV A culpa concorrente da vítima é causa excludente da
responsabilidade civil do Estado.


Estão certos apenas os itens

Fonte: AGENTE DE SEGURANçA PENITENCIáRIA / SERES/PE / 2017 / CESPE_ME