Simulado Tribunal de Justiça do Estado do Pará - TJPA | Auxiliar Judiciário | 2019 | Questão 273
Noções de Direito Civil / Atos jurídicos / Lícitos e ilícitos
Com base no disposto na Parte Geral do Código Civil, julgue os
itens seguintes.
Se praticado em legítima defesa ou no exercício de direito
reconhecido, o ato jurídico caracterizado pelo exercício de um
direito que excede manifestamente os limites impostos pelo seu
fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos costumes não
constituirá ato ilícito.
