Simulado Tribunal de Justiça do Estado do Pará - TJPA | Auxiliar Judiciário | 2019 | Questão 400

Noções de Direito Constitucional / Poder Legislativo / Congresso Nacional

Compete ao Congresso Nacional, com a sanção do presidente da
República,

Fonte: ANALISTA JUDICIáRIO - ÁREA ADMINISTRATIVA / TRE/TO / 2017 / CESPE_ME