Simulado Tribunal de Justiça do Estado do Pará - TJPA | Auxiliar Judiciário | 2019 | Questão 423
Noções de Direito Penal / Aplicação da Lei Penal
O art. 1.º do Código Penal brasileiro dispõe que “não há
crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia
cominação legal”.
Considerando esse dispositivo legal, bem como os princípios
e as repercussões jurídicas dele decorrentes, julgue os itens que
se seguem.
O presidente da República, em caso de extrema relevância e
urgência, pode editar medida provisória para agravar a pena
de determinado crime, desde que a aplicação da pena
agravada ocorra somente após a aprovação da medida pelo
Congresso Nacional.
