Simulado Tribunal de Justiça do Estado do Pará - TJPA | Auxiliar Judiciário | 2019 | Questão 437
Noções de Direito Penal / Crime
Julgue os itens subsecutivos, acerca de crime e aplicação de penas.
Na hipótese de crime continuado ou permanente, deve ser
aplicada a lei penal mais grave se esta tiver entrado em vigor
antes da cessação da continuidade ou da permanência.
