Simulado Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH | Cargo: 900 - Assistente Administrativo | 2019 | Questão 274

Noções de administração / Noções de direito do trabalho

Cícero é policial militar e cumpre escala 12 × 36 horas no seu batalhão. Nas folgas, presta serviço como segurança de um
supermercado, recebendo ordens do gerente e um valor fixo mensal, não podendo se fazer substituir no desempenho de suas
funções. Nesse caso, de acordo com o entendimento sumulado do TST,

A ) Cícero poderá ter o vínculo de emprego reconhecido, desde que presentes os requisitos legais, independentemente do
eventual cabimento de penalidade disciplinar prevista no Estatuto do Policial Militar.

B ) haverá a imediata exoneração de Cícero de suas funções como policial militar, não ocorrendo também o reconhecimento
do vínculo de emprego.

C ) Cícero não poderá ter o vínculo empregatício reconhecido, mesmo que presentes os requisitos legais, por ser servidor
público militar, o que impede o contrato de emprego com empresa privada.

D ) trata-se de trabalho proibido, portanto, não gera vínculo empregatício, além de Cícero vir a sofrer penalidade administrativa
prevista no Estatuto do Policial Militar.

E ) Cícero poderá ter o vínculo de emprego reconhecido, desde que presentes os requisitos legais, ficando impedida a
Administração pública, neste caso, de aplicar penalidade disciplinar prevista no Estatuto do Policial Militar.

Voltar à pagina de tópicos Próxima

Fonte: TéCNICO JUDICIáRIO - ÁREA ADMINISTRATIVA / TRT 15ª / 2018 / FCC