Simulado Polícia Militar da Bahia - PMBA | Soldado PM | 2019 | Questão 21

Direito Administrativo / Atos Administrativos / Anulação, revogação e convalidação

No que diz respeito à invalidação dos atos administrativos, se o administrador público se deparar com um ato,
claramente ilegal, que, em razão de sua função, teria que
praticá-lo, o administrador

A ) não pode deixar de praticá-lo, sob pena de responder civil, penal e administrativamente em razão de
omissão nas suas funções públicas.

B ) pode deixar de praticá-lo, mas assumirá o risco das
consequências que, eventualmente, advierem dessa
conduta, e poderá ser punido.

C ) pode deixar de praticá-lo, considerando que a Administração pode invalidar seus próprios atos ilegais.

D ) deve requerer que o Poder Judiciário analise antes
o ato e profira o devido julgamento se ele seria legal
ou ilegal.

E ) deve solicitar um parecer ao seu chefe imediato
s obre a legalidade do ato e, então, ficará isento de
responsabilidade pelo ato praticado.

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Fonte: ANALISTA LEGISLATIVO / Câmara de São Joaquim da Barra/SP / 2019 / VUNESP