Simulado Polícia Militar da Bahia - PMBA | Soldado PM | 2019 | Questão 23
Direito Administrativo / Atos Administrativos / Anulação, revogação e convalidação
Suponha que a concessão de uma determinada permissão de instalação de empreendimento em um imóvel
dependa, conforme determinado em lei, da assinatura da
autoridade administrativa em dois formulários distintos
e que, em determinado caso específico, em que pese
o processo administrativo ter sido adequadamente instruído, a autoridade competente firmou apenas um dos
formulários, ordenando a publicação da autorização,
apesar do vício, o qual era desconhecido no momento
da publicação. Identificado o vício após dois meses da
publicação, a autoridade administrativa deverá
