Simulado Polícia Militar da Bahia - PMBA | Soldado PM | 2019 | Questão 30
Direito Administrativo / Atos Administrativos / Conceito, requisitos, atributos
Os atos administrativos possuem alguns atributos, como
a presunção de ________________________ , ou seja, até prova em
contrário, presume-se que o ato foi editado em conformidade com a lei e com o ordenamento jurídico; e
a __________________________ , que encerra um poder dado à
Administração Pública de, unilateralmente, estabelecer
uma obrigação aos particulares, nos limites legais.
As palavras que preenchem, correta e respectivamente,
as lacunas são:
