Simulado Polícia Militar da Bahia - PMBA | Soldado PM | 2019

O chamado “poder de polícia” é um dos poderes da Administração Pública reconhecidos pela literatura administrativista. Sobre este tema, é correto afirmar que

A ) somente os atos relativos ao consentimento e à fiscalização são delegáveis, pois aqueles relativos à legislação e à sanção derivam do poder de coerção do Poder
Público.

B ) o poder de polícia é exercido exclusivamente pelas
forças de segurança nacional, em obediência ao previsto na Constituição Federal de 1988, cabendo às
polícias civis a função de polícia judiciária.

C ) as atividades ligadas ao poder de polícia podem ser
livremente delegadas a particulares, em especial as
atividades de fiscalização e de aplicação de sanção.

D ) as medidas necessárias ao exercício do poder de
polícia dependem, em regra, da intervenção do Poder
Judiciário, não podendo a Administração agir diretamente na sua execução.

E ) a escolha dos meios necessários ao atingimento dos
fins de proteção à segurança e à propriedade, finalidade do poder de polícia, é livre ao administrador,
não cabendo revisão pelo Poder Judiciário.
19 PCSP1701/001-DelegadoPolícia

Simulado Polícia Militar da Bahia - PMBA | Soldado PM | 2019 | Questão 42

Direito Administrativo / Poderes e deveres dos administradores públicos / Poder de polícia