Simulado Polícia Militar da Bahia - PMBA | Soldado PM | 2019 | Questão 57

Direito Administrativo / Poderes e deveres dos administradores públicos / Poder regulamentar


A Administração Pública, como instituição destinada a realizar o Direito e a propiciar o bem comum, não pode agir fora das normas jurídicas e dos princípios constitucionais explícitos e implícitos. Nesse sentido, é correto afirmar que:

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Fonte: TéCNICO JURíDICO / Pref. São José do Rio Preto/SP / 2011 / VUNESP