A Constituição Federal estabelece que compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de
sua atuação nas respectivas áreas. E continua prescrevendo que as contribuições sociais e de intervenção no
domínio econômico não
Fonte: AGENTE DE TESOURARIA I / Pref. São Bernardo do Campo/SP / 2018 / VUNESP