Simulado Polícia Militar da Bahia - PMBA | Soldado PM | 2019 | Questão 106

Direito Constitucional / Da organização do Estado / Da União

A Constituição Federal dispõe que compete à União, aos
Estados e ao Distrito Federal legislar, concorrentemente,
dentre outras matérias, sobre educação e cultura. Assim,
na aplicação das regras constitucionais, é correto afirmar
que um princípio aplicável para esse tipo de competência
é que

A ) a lei da União é hierarquicamente superior a todas
as demais leis.

B ) a lei estadual e a distrital prevalecem sobre a lei da
União.

C ) a lei que prevalece é aquela que foi editada antes,
não importando se federal, estadual ou distrital.

D ) a competência da União limitar-se-á a estabelecer
normas gerais.

E ) os Estados e o Distrito Federal não podem legislar se
não houver norma geral da União sobre a matéria.

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Fonte: ASSISTENTE ADMINISTRATIVO I / UNESP - Campus Experimental de Itapeva / 2017 / VUNESP