Simulado Polícia Militar da Bahia - PMBA | Soldado PM | 2019 | Questão 118

Direito Constitucional / Da organização do Estado / Dos Estados federados; Do Distrito Federal e dos Territórios

De acordo com a Constituição Federal, a instituição do imposto de transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens e
direitos compete aos Estados e ao Distrito Federal,

Fonte: ASSISTENTE TéCNICO DE DEFENSORIA - ASSISTENTE TéCNICO ADMINISTRATIVO / DPE/AM / 2018 / FCC