Simulado Polícia Militar da Bahia - PMBA | Soldado PM | 2019 | Questão 123

Direito Constitucional / Direitos e garantias fundamentais; Garantias sociais

A Constituição Federal da República não proíbe a
aplicaçãodepenas:

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Fonte: SOLDADO / Polícia Militar/SE / 2018 / IBFC