Simulado Polícia Militar da Bahia - PMBA | Soldado PM | 2019 | Questão 137

Direito Constitucional / Estrutura formal da Constituição de 1988 / Preâmbulo, Disposições permanentes e Disposições transitórias

Prevê a Constituição Federal, como regra geral aplicável
à Administração Pública, que é vedada a acumulação
remunerada de cargos públicos. Todavia, o texto constitucional prevê, quando houver compatibilidade de
horários e observado o teto remuneratório, dentre outras
exceções, a possibilidade de cumulação de

Fonte: AGENTE ADMINISTRATIVO / IPSMI - Pref. Itaquequecetuba/SP / 2016 / VUNESP