Simulado Polícia Militar da Bahia - PMBA | Soldado PM | 2019 | Questão 203
Direito Penal / Dos crimes contra o patrimônio / Furto
A reparação do dano, a anterior à sentença transitada em julgado, faz com que seja extinta a punibilidade; se ocorre posteriormente, faz com que a pena seja reduzida de metade. Tal disposição legal se aplica ao crime de: