Simulado Polícia Militar da Bahia - PMBA | Soldado PM | 2019

A ) As penas privativas da liberdade devem ter por
finalidade essencial a proteção da sociedade contra
os indivíduos que representam perigo à população e
não demonstram estarem aptos ao convívio social.

B ) Toda pessoa tem o direito de que se respeite sua
vida, sendo este um direito fundamental que deve
ser garantido por todos os Estados Partes. Esse
direito deve ser protegido pela lei e, em geral, desde
o momento do nascimento.

C ) Os trabalhos ou serviços exigidos do preso em cumprimento de sentença devem ser executados sob
vigilância e controle das autoridades públicas, e os
que os executarem não devem ser postos à disposição de particulares, companhias ou pessoas jurídicas de caráter privado.

D ) Ninguém deve ser detido por dívidas. Este princípio
não limita os mandados de autoridade judiciária competente expedidos em virtude de inadimplemento de
obrigação alimentar e de depositário infiel.

E ) Não deverá haver penas de morte. E, nos países em
que a pena de morte não tiver sido abolida, esta deverá ser extinta gradualmente, no prazo de até 10 (dez)
anos após a adesão ao Pacto pelo Estado Parte.

Simulado Polícia Militar da Bahia - PMBA | Soldado PM | 2019 | Questão 239

Direitos Humanos / Convenção Americana sobre Direitos Humanos/1969 (Pacto de São José da Costa Rica) (art. 1° ao 32)