Simulado Tribunal de Justiça do Estado do Pará - TJPA | Analista Judiciário - Administração | 2019 | Questão 359

Administração Pública e Poder Judiciário / Transparência da administração pública

Com base na Lei da Transparência — Lei Complementar
nº 131/2009 — e na Lei de Acesso à Informação — Lei
nº 12.527/2011 —, julgue os itens seguintes.

A Lei da Transparência não possui dispositivo que incentive
a participação popular nos processos de elaboração da lei de
diretrizes orçamentárias.

Fonte: CARGO 1: ANALISTA DE GESTãO DE RESíDUOS SóLIDOS - ADMINISTRAçãO / SLU / 2019 / CESPE