Simulado Tribunal de Justiça do Estado do Pará - TJPA | Analista Judiciário - Área: Administrativa | 2019 | Questão 189

Noções de Administração Orçamentária e Financeira e Orçamento Público / Despesa pública / Estágios

A respeito do ato de limitação de empenho decorrente do
acompanhamento da execução orçamentária, assinale a opção
correta.

A ) Cabe ao Poder Executivo definir os critérios de limitação de
empenho.

B ) A recomposição das dotações, objeto do ato de limitação,
depende do restabelecimento integral da receita.

C ) A limitação de empenho implica a desvinculação dos recursos
previamente vinculados a finalidade específica.

D ) É vedada a limitação de despesas que constituam obrigações
constitucionais e legais do ente.

E ) O referido ato pode ser publicado em qualquer momento da
execução, a critério do Poder Executivo.

Fonte: AUDITOR DE CONTAS PúBLICAS / TCE/PB / 2018 / CESPE_ME