Simulado Tribunal de Justiça do Estado do Pará - TJPA | Analista Judiciário - Área: Administrativa | 2019 | Questão 205

Noções de Administração Orçamentária e Financeira e Orçamento Público / Lei de Responsabilidade Fiscal / Despesa Pública

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, é vedado o
financiamento de despesas correntes com aplicação de receita de
capital oriunda de bens e direitos constituintes do patrimônio
público. Contudo, excetuam-se dessa regra as despesas com

Fonte: ANALISTA MINISTERIAL - ESPECIALIDADE: CONTROLE EXTERNO / MPC/PA / 2019 / CESPE_ME