Simulado Tribunal de Justiça do Estado do Pará - TJPA | Analista Judiciário - Área: Administrativa | 2019

A ) Os requisitos essenciais da responsabilidade fiscal incluem a
instituição, a previsão e a arrecadação efetiva de tributos que
incidem somente sobre a renda.

B ) Metas semestrais de arrecadação são definidas e monitoradas
principalmente para facilitar o fluxo de caixa do governo e
a realização de gastos correntes.

C ) Renúncia de receita deve ser acompanhada de análise de
viabilidade econômica centrada no custo de arrecadação
da receita para a qual está sendo feita a referida análise.

D ) É permitida, ao Poder Legislativo local, a realização de
revisões trimestrais da estimativa de receita dos estados,
dos municípios e do Distrito Federal, exceto em casos
comprovados de erro ou omissão de ordem técnica e legal.

E ) Estimativas de receitas para exercícios subsequentes bem como
estimativas da receita líquida corrente e de sua respectiva
memória de cálculo devem ser apresentadas antes do prazo
final de encaminhamento de propostas orçamentárias.

Simulado Tribunal de Justiça do Estado do Pará - TJPA | Analista Judiciário - Área: Administrativa | 2019 | Questão 221

Noções de Administração Orçamentária e Financeira e Orçamento Público / Lei de Responsabilidade Fiscal / Receita Pública