De acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF), cabe ao Poder
Executivo estabelecer o plano plurianual, as diretrizes
orçamentárias e os orçamentos anuais, bem como publicar um
relatório resumido da execução orçamentária após o encerramento
de cada bimestre no prazo de até
Fonte: TéCNICO JUDICIáRIO - ADMINISTRATIVA / TRT 8ª / 2016 / CESPE_ME