Simulado Tribunal de Justiça do Estado do Pará - TJPA | Analista Judiciário - Área: Administrativa | 2019 | Questão 235

Noções de Administração Orçamentária e Financeira e Orçamento Público / Orçamento público / Conceito; Funções do orçamento público

A respeito de conceitos, espécies e natureza jurídica do orçamento
público e de princípios orçamentários, julgue os itens a seguir.


I No Brasil, o princípio do equilíbrio orçamentário deve ser
respeitado tanto em seu aspecto formal, quanto em seu aspecto
material, sob pena de crime de responsabilidade.

II No orçamento-programa, a lei orçamentária não deve conter
apenas as estimativas para as receitas e despesas do próximo
exercício financeiro, mas também a previsão de objetivos e
metas relacionados à realização das necessidades públicas.

III O princípio da unidade estabelece que deva haver uma única
lei orçamentária para cada ente da federação.


Assinale a opção correta.

Fonte: ANALISTA MINISTERIAL - ESPECIALIDADE: CIêNCIAS CONTáBEIS / MPC/PA / 2019 / CESPE_ME