Simulado Tribunal de Justiça do Estado do Pará - TJPA | Analista Judiciário - Área: Administrativa | 2019 | Questão 401

Noções de Administração Pública / Improbidade administrativa

De acordo com a Lei n.º 8.429/1992, agente público que pratique
dolosamente ato de improbidade administrativa estará sujeito, entre
outras, às penalidades de

A ) suspensão dos direitos políticos e proibição de contratar com
o poder público, no caso de concessão indevida de benefício
tributário.

B ) ressarcimento integral do dano e perda da função pública, no
caso de ordenação de despesas não autorizadas por lei.

C ) perda dos bens acrescidos ilicitamente ao patrimônio e
proibição de receber benefícios fiscais, no caso de ato que
frustra a licitude de concurso público.

D ) detenção e ressarcimento integral do dano, no caso de
utilização, em proveito próprio, de bens integrantes do acervo
patrimonial de autarquia estadual.

E ) reclusão e pagamento de multa, no caso de omissão do dever
de prestar contas.

Voltar à pagina de tópicos Próxima

Fonte: ANALISTA DE CONTROLE EXTERNO - ADMINISTRAçãO / TCE/MG / 2018 / CESPE_ME