Simulado Tribunal de Justiça do Estado do Pará - TJPA | Analista Judiciário - Área: Administrativa | 2019 | Questão 421

Noções de Administração Pública / Licitação / Procedimento, revogação e anulação

Órgão público celebrou contrato administrativo com
determinado prestador de serviço. Entretanto, o contratado não
cumpriu com os encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e
comerciais resultantes da execução do contrato.


Nessa situação hipotética, segundo a Lei n.º 8.666/1993, a
administração pública responderá solidariamente com o contratado
somente quanto aos encargos

Fonte: ANALISTA MINISTERIAL - ESPECIALIDADE: DIREITO / MPC/PA / 2019 / CESPE_ME