Simulado Tribunal de Justiça do Estado do Pará - TJPA | Analista Judiciário - Área: Administrativa | 2019 | Questão 429

Noções de Administração Pública / Licitação / Sanções

Acerca de sanções administrativas, consórcios e convênios
administrativos, rescisão de contrato administrativo e dispensa de
licitação, julgue os itens a seguir.

É vedado à administração pública aplicar cumulativamente
multa e suspensão temporária de participação em licitação e
impedimento de contratar com a administração pública por
prazo de até dois anos.

Fonte: ANALISTA DE MEIO AMBIENTE - CONCENTRAçãO I / MMA/DFT / 2011 / CESPE