Simulado Tribunal de Justiça do Estado do Pará - TJPA | Analista Judiciário - Área: Administrativa | 2019 | Questão 473
Ética no Serviço Público / Lei nº 8.429/1992 e suas alterações / Disposições gerais
A respeito de mandado de segurança, ação civil pública, ação de
improbidade administrativa e reclamação constitucional, julgue os
itens que se seguem.
De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, compete à
justiça federal processar e julgar mandado de segurança que
envolva instituição de ensino superior particular, em razão do
interesse da União.
