Simulado Tribunal Regional Eleitoral do Pará - TRE/PA | Técnico Judiciário - Área Administrativa | 2019 | Questão 131
Noções de Administração Financeira e Orçamentária / Lei de Responsabilidade Fiscal
Analise as afirmações abaixo e assinale a alternativa
correta.
De acordo com a Lei 101/2.000 - Lei de Responsabilidade
Fiscal é proibida a operação de crédito entre uma
instituição financeira estatal e o ente da Federação que
a controle, na qualidade de beneficiário do empréstimo.
Equiparam-se a operações de crédito e estão vedados:
I. Recebimento antecipado de valores de empresa em
que o Poder Público detenha, direta ou indiretamente, a
maioria do capital social com direito a voto, salvo lucros
e dividendos, na forma da legislação.
II. Assunção direta de compromisso, confissão de dívida
ou operação assemelhada, com fornecedor de bens,
mercadorias ou serviços, mediante emissão, aceite ou
aval de título de crédito, não se aplicando esta vedação
a empresas estatais dependentes.
III. Assunção de obrigação, sem autorização orçamentária,
com fornecedores para pagamento a posteriori de bens
e serviços.
