Simulado Tribunal Regional Eleitoral do Pará - TRE/PA | Técnico Judiciário - Área Administrativa | 2019 | Questão 381

Noções de Direito Administrativo / Regime jurídico‐administrativo / Conceito


Considere:



I. Determinado Estado da Federação fiscaliza a atividade de autarquia estadual, com o objetivo de garantir a observância
de suas finalidades institucionais.


II. A Administração pública pode, através dos meios legais cabíveis, impedir quaisquer atos que ponham em risco a
conservação de seus bens.


III. Os atos da Administração pública revestem-se de presunção relativa, sendo o efeito de tal presunção a inversão do ônus
da prova.



No que concerne aos princípios do Direito Administrativo,

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Fonte: ANALISTA ADMINISTRADOR / COPERGÁS / 2016 / FCC