Simulado Tribunal Regional Eleitoral do Pará - TRE/PA | Técnico Judiciário - Área Administrativa | 2019 | Questão 403
Noções de Direito Constitucional / Constituição / Princípios fundamentais
A Constituição Federal determina expressamente a
inviolabilidade de determinados direitos fundamentais,
todos eles vinculados à personalidade humana. Nesse
sentido, assinale a alternativa que não se encontra
prevista como um desses direitos fundamentais:
