Simulado Tribunal Regional Eleitoral do Pará - TRE/PA | Técnico Judiciário - Operação de Computadores | 2019 | Questão 19

Direito das Pessoas com Deficiência / Lei nº 7.853/1989 e Decreto nº 3.298/1999, e suas alterações / As responsabilidades do Poder Público. Educação. Saúde. Formação profissional e do trabalho. Recursos humanos. Edificações. A criminalização do preconceito. As categorias de deficiência: física, auditiva, visual, mental, múltipla

Nos termos da Lei nº 7.853/1989, que dispõe sobre normas de apoio à pessoa portadora de deficiência e sua integração social,
o Ministério Público poderá instaurar, sob sua presidência, inquérito civil, ou requisitar, de qualquer pessoa física ou jurídica,
pública ou particular, certidões, informações, exames ou perícias, no prazo que assinalar,

Fonte: TéCNICO JUDICIáRIO - ÁREA ADMINISTRATIVA / TRT 21ª / 2017 / FCC