Simulado Defensoria Pública da União - DPU | Defensor Público | 2019 pre-edital | Questão 1090
Direito Tributário / Sistema Tributário Nacional / Princípios gerais; Limitações ao poder de tributar
Considerando os limites ao exercício do poder de tributar, julgue os
itens seguintes.
A capacidade tributária ativa difere da competência tributária,
podendo ser delegada a outras pessoas jurídicas de direito
público. Nesse caso, a delegação envolverá a transferência
legal dos poderes de cobrança, arrecadação e fiscalização.
