Simulado Defensoria Pública da União - DPU | Defensor Público | 2019 pre-edital | Questão 1091
Direito Tributário / Sistema Tributário Nacional / Princípios gerais; Limitações ao poder de tributar
Considerando os limites ao exercício do poder de tributar, julgue os
itens seguintes.
Os convênios firmados pelos estados para dispor a respeito de
isenções do ICMS são qualificados como normas
complementares, pois não inovam o ordenamento jurídico.
