Simulado Defensoria Pública da União - DPU | Defensor Público | 2019 pre-edital | Questão 1092
Direito Tributário / Sistema Tributário Nacional / Princípios gerais; Limitações ao poder de tributar
Considerando os limites ao exercício do poder de tributar, julgue os
itens seguintes.
Para fins de cobrança, as penalidades pecuniárias impostas ao
contribuinte em virtude do descumprimento de obrigações
acessórias são equiparadas à obrigação tributária principal,
visto que ambas constituem obrigação de dar.
