Simulado Defensoria Pública da União - DPU | Defensor Público | 2019 pre-edital | Questão 1093
Direito Tributário / Sistema Tributário Nacional / Princípios gerais; Limitações ao poder de tributar
Considerando os limites ao exercício do poder de tributar, julgue os
itens seguintes.
As limitações ao poder de tributar são normas de restrição da
competência tributária taxativamente previstas na CF.
