Simulado Instituto Nacional do Seguro Social - INSS | Técnico do Seguro Social | 2020 pre-edital | Questão 94
Noções de Direito Administrativo / Ato administrativo / Vinculação e discricionariedade
No que se refere ao ato administrativo, julgue os itens que se
seguem.
Ato administrativo de manifesto conteúdo discriminatório
editado por ministério poderá ser invalidado, com efeitos
retroativos, tanto pela administração como pelo Poder Judiciário, ressalvados os direitos de terceiros de boa-fé.
