Simulado Instituto Nacional do Seguro Social - INSS | Técnico do Seguro Social | 2020 pre-edital | Questão 112
Noções de Direito Administrativo / Controle e responsabilização da administração / Lei nº 8.429/1992 (sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função da administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências)
José, servidor público federal estável, praticou, no ano
de 2017, ato de improbidade administrativa no exercício
das atribuições de seu cargo, tendo causado prejuízo ao erário.
Por isso, ele respondeu a processo administrativo disciplinar,
no qual teve assegurado o direito à ampla defesa e ao contraditório.
Ao final do processo, José foi demitido e condenado ao
ressarcimento integral do dano causado, nos termos da lei.
Nessa situação hipotética, de acordo com os dispositivos
do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União,
da Lei nº 8.429/1992 e os princípios e normas de ética
do servidor público,
José não poderá ser responsabilizado pelo ato de improbidade
administrativa que praticou nas esferas civil e penal,
uma vez que já foi apenado administrativamente.
